Notas Técnicas > Exigências da CVM

PETIÇÃO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO

Apresentar a petição com a data da publicação da AGE e identificação dos signatários;

Cópia da Ata da Assembléia(s) de Debenturistas de emissões anteriores, no caso de nova emissão de valores mobiliários que possa vir a prejudicar os direitos dos detentores daqueles títulos, salvo se já tenham sido resguardados em sua(s) escritura(s) de emissão

Efetuar o recolhimento da Taxa de Fiscalização do Mercado de Capitais e encaminhar comprovante, tendo em vista que a referida taxa é devida por série emitida;

Encaminhar petição de registro de emissão das debêntures, firmada pelos representantes legais da Emissora e do líder da distribuição, onde deverão constar as principais características do lançamento;