Notas Técnicas > Exigências da CVM

ANÚNCIO DE INÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO

Acrescentar a condição de entrega dos Certificados de Debêntures aos debenturistas;

Acrescentar o nome da Instituição contratada para o serviço de escrituração das debêntures;

Acrescentar o valor total da caução;

Acrescentar que o início da distribuição pública só ocorrerá após o registro da CVM e a publicação do 2º anúncio de Início

Apresentar procedimento operacional para viabilizar a subscrição das debêntures pelos acionistas que utilizam os serviços de custódia de valores mobiliários credenciados pela CVM;

Definir a quantidade de debêntures que o acionista tem direito de subscrever, durante o prazo de prioridade, por número de ações possuídas;

Definir os jornais em que serão veiculados os atos e decisões decorrentes da emissão;

Definir quais os títulos e valores mobiliários poderão ser utilizados na integralização das debêntures;

Detalhar o prazo limite para o encerramento do processo de bookbuilding e de fixação do preço;

Elencar as obrigações assumidas pela emissora;

Elidir menção à Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal No 56/88 uma vez que se encontra revogada.

Expor clara e objetivamente a destinação dos recursos;

Incluir o nome e o endereço da instituição líder

Incluir a data de arquivamento na Junta Comercial e data de publicação da Ata da AGE/RCA que deliberou sobre a emissão;

Incluir as datas das AGEs que deliberaram sobre a emissão de debêntures;

Incluir campo para a data do início da distribuição das debêntures, conforme previsto no Inciso V, Anexo II da Instrução CVM nº 13/80;

Incluir campo para a data e o Ofício de Registro de Imóveis em que foi inscrita a emissão;

Incluir código ISIN e classificação de risco da emissora;

Incluir critério adotado para a conversibilidade de debêntures respeitando o disposto no Artigo 4º, § único da Lei nº 6.404/76;

Incluir informação referente ao número da emissão pública;

Incluir item dispondo sobre os locais onde os investidores poderão adquirir as debêntures;

Incluir item informando os nomes das instituições participantes do consórcio e a quantidade de debêntures atribuída a cada uma;

Incluir o endereço completo (telefone/fax) da instituição líder e de agente fiduciário;

Incluir o valor apurado do spread no processo de bookbuilding;

Incluir os dizeres, de forma destacada "Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não se tratando de oferta de venda de debêntures";

Informar as datas de todas as AGE que dispuserem sobre a emissão;

Informar no título do anúncio o número da série e da emissão;

Informar o jornal em que serão veiculadas as informações de interesse dos debenturistas, destacando que serão publicadas nos mesmos jornais em que a companhia publica as informações relativas ao registro de companhia aberta;

Informar data da publicação da AGE/RCA da garantidora, se houver;

Informar o local onde poderão ser adquiridas as debêntures;

Informar o telefone e o e-mail do líder ;

Informar que a distribuição observará o disposto no art. 59, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76, e que o prazo para distribuição é de 6 (seis) meses a contar da data do deferimento do pedido de registro pela CVM

Inserir informação sobre a prestação de garantia firme pelo líder, coordenadores e consorciados;

Justificativa do preço de conversão a ser deliberado pela emissora;

No item "Registro na CVM", observar número de registro "CVM/SRE/DCA/2000/...";

No item "Registro na CVM", observar número de registro "CVM/SRE/DEB/2000/...";

Substituir a palavra "emissão" por "distribuição" no texto: "O registro da presente emissão não implica..., bem como sobre as debêntures a serem distribuídas";