DECISÃO-CONJUNTA Nº 013 - BANCO CENTRAL DO BRASIL - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Dispõe sobre as condições de remuneração das debêntures de distribuição pública e dos Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil e o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base no art. 11 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, e nos arts. 8º e 9º da Lei 8.660, de 28 de maio de 1993, e tendo em vista as disposições do art. 54 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, do art. 15 da Medida Provisória 2.223, de 4 de setembro de 2001, das Resoluções 2.613, de 30 de junho de 1999, e 2.646, de 22 de setembro de 1999, e da Circular 2.905, de 30 de junho de 1999,

D E C I D I R A M:

Art. 1º Estabelecer que as debêntures de distribuição pública somente podem ter por remuneração:

I - taxa de juros prefixada;

II - uma das seguintes remunerações básicas, ajustada, para mais ou para menos, por taxa fixa:

a) Taxa Referencial - TR ou Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, observado o prazo mínimo de um mês para vencimento ou período de repactuação;

b) Taxa Básica Financeira - TBF, observado o prazo mínimo de dois meses para vencimento ou período de repactuação;

c) taxas flutuantes, na forma admitida pela Resolução 1.143, de 26 de junho de 1986, observado que a taxa utilizada como referencial deve:

1. ser regularmente calculada e de conhecimento público;

2. basear-se em operações contratadas a taxas de mercado prefixadas, com prazo não inferior ao período de reajuste estipulado contratualmente.

Parágrafo único. Apenas as sociedades de arrendamento mercantil e as companhias hipotecárias podem emitir debêntures remuneradas pela TBF.

Art. 2º Alternativamente à forma de remuneração prevista no art. 1º, é admitida a emissão de debêntures com cláusula de correção, com base nos coeficientes fixados para correção de títulos da dívida pública federal, na variação da taxa cambial ou em índice de preços, ajustada, para mais ou para menos, por taxa fixa.

Parágrafo único. Na emissão de debêntures com cláusula de correção monetária com base em índice de preços, deve ser atendido o prazo mínimo de um ano para vencimento ou repactuação e observado que:

I - o índice de preços deve ter série regularmente calculada e ser de conhecimento público;

II - a periodicidade de aplicação da cláusula de correção monetária não pode ser inferior a um ano;

III - o pagamento do valor correspondente à correção monetária somente pode ocorrer por ocasião do vencimento ou da repactuação das debêntures; e

IV - o pagamento de juros e a amortização realizados em períodos inferiores a um ano devem ter como base de cálculo o valor nominal das debêntures, sem considerar correção monetária de período inferior a um ano.

Art. 3º A emissão de debêntures com previsão de mais de uma base de remu-neração ou correção é admitida somente para efeito de substituição da base pactuada, na hipótese de extinção dessa.

Art. 4º O prêmio das debêntures não pode ter como base a TR, a TBF, a TJLP, índice de preços, a variação da taxa cambial ou qualquer outro referencial baseado em taxa de juros.

Parágrafo único. É admitido que o prêmio das debêntures tenha como base a variação da receita ou do lucro da companhia emissora.

Art. 5º As disposições desta decisão-conjunta não se aplicam às debêntures que assegurem, como condição de remuneração, exclusivamente, participação no lucro da companhia emissora.

Art. 6º O disposto nesta decisão-conjunta aplica-se aos Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, de que trata a Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, observadas as seguintes condições:

I - não podem ser emitidos com cláusula de correção monetária com base na variação da taxa cambial;

II - é admitida a estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança, se emitidos com prazo de vencimento mínimo de 36 meses.

Art. 7º Esta decisão-conjunta entra em vigor na data de sua publicação, pro-duzindo efeitos, relativamente às debêntures em circulação, a partir da primeira repactuação que vier a ocorrer.

Art. 8º Fica revogada a Decisão-Conjunta 7, de 23 de setembro de 1999, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

Brasília, 14 de março de 2003.

Henrique de Campos Meirelles - Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL

Luiz Leonardo Cantidiano - Presidente da COMISSAO DE VALORES MOBILIÁRIOS