"A legislação que reforma a estrutura da sociedade por ações e modifica as regras do mercado de valores mobiliários foi aprovada em 31 de outubro de 2001. Três diplomas legais distintos constituem a reforma do mercado de valores mobiliários: a Lei nº 10.303, a Medida Provisória nº8 e o Decreto nº 3.995, todos de 31 de outubro de 2001.Pretende-se aqui apontar sucintamente as principais inovações introduzidas no mercado de valores mobiliários decorrentes da nova legislação, as quais são tratadas a seguir:
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As debêntures foram objeto de diversas alterações, cujas principais encontram-se mencionadas a seguir:

(i) a correção monetária a elas atrelada poderá ser fixada com base em qualquer referencial, desde que não seja expressamente vedado em lei (cuja a aplicação encontra-se suspensa, na prática, por força da Decisão-Conjunta BACEN-CVM nº 7, de 23 de setembro de 1999);

(ii) uma vez previsto na escritura, o debenturista poderá escolher receber o pagamento do principal e acessórios em bens avaliados nos termos previstos na legislação;

(iii) desde que a debênture seja simples, não conversível em ações e sem garantia real, o conselho de administração terá competência para deliberar sobre a sua emissão, não mais sendo necessária a assembléia geral;

(iv) a inscrição da escritura de emissão de debêntures deixará de ser realizada no Registro de Imóveis e passará ao Registro do Comércio; e

(v) o prazo para notificar os debenturistas de qualquer inadimplemento, pela companhia, de obrigações assumidas na escritura de emissão foi reduzido de 90 para 60 dias.
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A nova legislação produzirá efeitos em relação às companhias já constituídas em 1º de novembro de 2001 somente a partir de 1º de março de 2002. Já as companhias constituídas após 1º de novembro de 2001 sujeitam-se à nova legislação de imediato. A adaptação do estatuto social das companhias já constituídas em 1º de novembro de 2001 deverá ser realizada até 1º de março de 2003, mediante convocação de assembléia geral."