Notas Técnicas > Abertura de Capital de Empresas

Companhia Aberta é aquela que, através de registro apropriado junto à CVM, está autorizada a ter seus valores mobiliários negociados junto ao público, tanto em bolsas de valores, quanto no mercado de balcão, organizado ou não.

Para que uma empresa possa se candidatar ao processo de abertura de capital deve estar constituída na forma jurídica de uma sociedade anônima, de acordo com o que preceitua a Lei nº 6.404, de 15/12/1976.

Valores Mobiliários

De acordo com a Lei nº 6.385, são valores mobiliários: as ações, partes beneficiárias e debêntures, os cupões desses títulos e os bônus de subscrição; os certificados de depósito de valores mobiliários; e outros títulos criados ou emitidos pelas sociedades anônimas, a critério do Conselho Monetário Nacional.

São também valores mobiliários: opções e contratos futuros referenciados em valores mobiliários; quotas de fundos de investimento imobiliário; e os certificados de investimento em empreendimentos audiovisuais.

A abertura plena do capital se dá através do lançamento de ações junto ao público, dado o volume de negócios resultante e as transformações por que passa a companhia.

Poder-se-ia dizer que a abertura de capital através dos outros valores mobiliários aqui considerados, sobretudo as debêntures conversíveis e os bônus de subscrição, seria um estágio preliminar à plena abertura.

As razões que levam uma empresa a considerar a abertura de seu capital são determinantes na escolha do tipo de valor mobiliário a ser emitido, do tipo de lançamento a ser feito e do tipo de investidor mais apropriado aos seus objetivos.

Direitos das Companhias Abertas

1) Ter os valores mobiliários de sua emissão negociados publicamente em bolsas de valores ou mercado de balcão, organizado ou não;

2) Captar recursos através do lançamento público de valores mobiliários;

3) Obter, junto à CVM, o registro de seus programas de lançamento de recibos de depósito (DR's) negociáveis no exterior, para captação de recursos em mercados estrangeiros.

Vantagens para a Empresa

1. Ampliação da base de captação de recursos financeiros e de seu potencial de crescimento

Acesso ao mercado de capitais do País, para captação de recursos destinados ao financiamento de projetos, expansão, mudança de escala ou diversificação de seus negócios, ou mesmo à reestruturação de seus passivos financeiros.

A captação de recursos através do lançamento de valores mobiliários é uma alternativa aos financiamentos bancários, viabilizando o acesso a investidores potenciais, não só no Brasil, como no exterior, tendo em vista a possibilidade de captação de recursos externos, através de processos de lançamento de recibos de depósito negociáveis nos mercados de capitais de outros países, com aprovação da CVM e do Banco Central.

2. Maior flexibilidade estratégica - liquidez patrimonial

Margem para administração de sua estrutura de capital, balanceando as relações entre capital acionário e de terceiros, e, conseqüentemente, seu risco empresarial.

Os acionistas controladores aumentam a liquidez do seu patrimônio, através da oportunidade de negociação de sua participação na empresa, que tende a se valorizar ao longo do tempo pela diversificação de compradores, sobretudo investidores institucionais, nacionais ou estrangeiros.

3. Imagem institucional - maior exposição ao mercado

A transparência e confiabilidade exigidas nas suas informações básicas facilitam os negócios, atraindo o consumidor final, gerando maior presença e prestígio no mercado.

Uma companhia aberta tende a ter um diferencial competitivo e melhoria de imagem institucional. Quando recorre ao endividamento bancário, por exemplo, seu custo financeiro é normalmente inferior ao de uma companhia fechada.

4. Restruturação societária

Soluções para problemas relativos à estratégia empresarial, partilhas de heranças e processos sucessórios podem ser equacionados através de uma abertura de capital, orientada por especialistas em questões societárias que estão aptos a apresentar inúmeras alternativas, de acordo com os parâmetros desejados de independência gerencial e eficiência fiscal.

Por outro lado, o status de companhia aberta tende a facilitar as associações internacionais.

5. Gestão profissional

A abertura de capital leva à aceleração da profissionalização da companhia.

Inicialmente, esse processo é conseqüência das disposições legais, dada a eleição de conselheiros representantes dos novos acionistas e a exigência da figura do Diretor de Relações com o Mercado (DRM).

Uma administração profissionalizada é um dos pontos que mais interessa ao investidor, dada a necessidade de treinamento profissional dos ocupantes de cargos de direção.

6. Relacionamento com funcionários

A abertura do capital de uma empresa pode ser feita também para seus funcionários, procedimento esse muito utilizado no mercado internacional e que começou a surgir no mercado brasileiro, sobretudo no Programa Nacional de Desestatização.

Desvantagens

1. Custos

Os custos associados ao processo de abertura de capital, à remuneração do capital dos novos acionistas (política de dividendos) e à administração de um sistema de informações específico para o controle da propriedade da empresa, tendem a se diluir em função das vantagens agregadas.

Dentre esses custos, destacam-se: manutenção de um Departamento de Acionistas; manutenção de um Departamento de Relações com Investidores, que poderá incorporar o Departamento de Acionistas. Este setor incumbir-se-á de centralizar todas as informações internas a serem fornecidas ao mercado, integrando e sistematizando esse conjunto de informações; contratação de empresa especializada em emissão de ações escriturais, custódia de debêntures, serviços de planejamento e de corretagem, e underwriting; taxas da CVM e das Bolsas de Valores; contratação de serviços de auditores independentes mais abrangentes que aqueles exigidos para as demais companhias; e divulgação de informação sistemática ao mercado sobre as atividades da empresa.

2. Qualidade da informação

A necessidade de atendimento à normas mais específicas e rigorosas, no que tange aos procedimentos e princípios contábeis, de auditoria, e divulgação de demonstrações financeiras, quando contrapostos aos benefícios oriundos do status de companhia aberta, tende também a se diluir.

Custos inerentes à abertura de capital de uma companhia

São de natureza diversa, podendo ser agrupados da seguinte forma:

1) Legais e institucionais: pagamento de taxas, anuidades, serviços e afins, em atendimento às exigências legais;

2) Publicação, publicidade, "marketing": gastos com o prospecto e com a divulgação da operação no mercado;

3) de Intermediação Financeira: remuneração dos trabalhos de coordenação, eventual garantia e distribuição;

4) Internos: alocação de pessoal para acompanhamento do processo, montagem de estrutura interna para dar suporte à abertura.

Análise preliminar sobre a conveniência de abrir o capital

A decisão de abrir o capital deve se subordinar a uma análise de sua viabilidade, demonstrando, para um dado nível de atividade da empresa, ser mais conveniente incidir nos custos relativos à abertura do capital do que buscar estes recursos através de endividamento, ou poder combinar as duas possibilidades, tanto de captar capital próprio no mercado como também recorrer ao endividamento.

Como abrir o capital

A abertura do capital de uma empresa transcende à simples obtenção de recursos.

Uma empresa aberta amplia de forma substancial seu círculo econômico e social de relacionamento, o qual, nas empresas fechadas, geralmente se restringe a empregados, fornecedores, bancos e clientes. A abrangência desse relacionamento implica uma exposição pública de suas decisões de negócios e de planejamento muito maior.

O processo de abertura de capital de uma empresa requer o pedido de registro da empresa como companhia aberta, para que seus títulos possam ser negociados em bolsa ou mercado de balcão. Concomitantemente com o pedido de abertura de capital é possível ser solicitado o registro e a autorização para a distribuição de novos valores mobiliários através de subscrição pública (underwriting), sendo o processo de análise, o registro e o deferimento efetuados segundo os ditames das Instruções CVM Nº 13/80 e 202/93.

Este processo exige o cumprimento de uma série de etapas, semelhantes para os diversos valores mobiliários, a saber:

-Análise preliminar -Contratação de Auditoria Externa Independente -Contratação de Intermediário Financeiro -Adaptação dos Estatutos -Contrato de Coordenação e Distribuição -AGE deliberativa da operação -Nomeação de um Diretor de Relações com o Mercado -Criação de uma área de atendimento aos acionistas/debenturistas -Processos de obtenção dos registros na CVM (registro da emissão e registro de companhia) -Processo de registro da empresa em Bolsa de Valores ou no Mercado de Balcão Organizado -Anúncio de início de distribuição pública -Anúncio de encerramento de distribuição pública

A legislação básica referente a essas etapas consta das Leis nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e 6.385/76 (criação da CVM), assim como das Instruções CVM nº 13/80 e 202/93.

Como se registrar na CVM

Para se tornar companhia aberta a empresa deve estar constituída na forma jurídica de uma sociedade anônima, nos termos da Lei nº 6.404/76.

A distribuição pública de valores mobiliários, nos termos da Lei nº 6.385/76, pressupõe prévio registro na CVM, a ser solicitado pela companhia emissora.

No caso de empresas abrindo capital, além do Registro de Emissão Pública, é exigido o Registro de Companhia Aberta para negociação em Bolsa ou no Mercado de Balcão Organizado.

No processo de aumento do capital social, as etapas fundamentais estão discriminadas nas Instruções CVM nº 13/80 e 202/93, que dispõem respectivamente sobre o registro de distribuição pública de ações e sobre o registro de companhia para negociação de seus valores mobiliários em Bolsa de Valores ou no Mercado de Balcão.

As informações solicitadas para fins de registro da emissão compõem o Prospecto, documento básico de divulgação sobre a emissão e a companhia (artigos 18 a 22 da Instrução CVM nº 13/80).

É permitida, durante o processo de registro, a circulação de um Prospecto Preliminar entre os intermediários financeiros. Ao final do processo, o Prospecto definitivo deve estar à disposição dos investidores potenciais.

Para dar início ao processo, é cobrada uma taxa de registro de emissão na CVM, instituída pela Lei nº 7.940/89 - Tabela "D", em função do valor e do tipo da operação pretendida, e limitada a 100.000 UFIR por registro:

Tipo de operação Alíquota sobre o valor da emissão Emissão Pública de Ações 0,30% Emissão Pública de Debêntures 0,30% Emissão Pública de Bônus de Subscrição 0,16% Distribuição Secundária 0,64% Oferta Pública de Compra, Venda e Permuta 0,64% Emissão Pública de Nota Promissória 0,10%

A CVM dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias para analisar o pedido de registro, podendo solicitar informações adicionais; quando então esse prazo é interrompido, recomeçando a contar a partir da data do cumprimento das exigências feitas.

O deferimento do registro se dá através de ofício ao Intermediário Financeiro, conferindo um número ao registro de emissão.

Registro de Companhia

De acordo com o art. 7º da Instrução CVM nº 202/93 e Instrução CVM nº 245/97, o processo de pedido de registro de companhia deve ser instruído com os seguintes documentos:

-Ata da reunião do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral que houver designado o Diretor de Relações com o Mercado e autorizado a abertura do capital da Empresa;

-Requerimento, assinado pelo Diretor de Relações com o Mercado, contendo informações sobre: principais características da distribuição de valores mobiliários, ou dispersão acionária da companhia, indicando a forma pela qual suas ações foram distribuídas no mercado, anexando lista nominal dos atuais acionistas e respectivas quantidades de ações possuídas; descrição geral da companhia, suas atividades, tecnologia, mercados, produtos principais;

-Quando se tratar de pedido de registro para negociação em Bolsa de Valores ou Mercado de Balcão Organizado, declaração da entidade informando do deferimento do pedido de admissão à negociação do valor mobiliário da companhia, condicionado apenas à obtenção do registro na CVM;

-Exemplar do Estatuto Social da Companhia;

-Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas previstas no art. 176 da Lei nº 6.404/76, referentes aos três últimos exercícios sociais, indicando os jornais e as datas em que foram publicadas (caso a empresa tenha menos de três anos de operação como sociedade anônima ou companhia, este fato deve ser relatado na documentação correspondente). No caso de empresas que objetivam a negociação de seus ativos em Mercado de Balcão Organizado, devem estas apresentar as demonstrações dos dois últimos exercícios.

-Relatório da Administração referente ao último exercício social, elaborado de acordo com o art. nº. 133 da Lei nº 6.404/76 e com o Parecer de Orientação CVM nº 15, de 28.12.87;

-Parecer de Auditor Independente relativo às demonstrações financeiras do último exercício social;

-Atas de todas as assembléias gerais de acionistas realizadas nos doze meses que antecederem ao pedido de registro;

-Fac-símile dos certificados de todos os tipos de valores mobiliários emitidos pela companhia, ou, se for o caso, cópia do contrato mantido com instituição financeira para a execução de serviço de controle de ações escriturais;

-Estudo de viabilidade econômico-financeira do projeto, quando se tratar de companhia em fase pré-operacional;

-Formulário de Informações Anuais (IAN); (arts. 22 e 23 da Inst.CVM nº 202), em disquete;

-Formulário de Informações Trimestrais (ITR), para todos os trimestres já transcorridos no exercício social em curso, desde que transcorridos mais de quarenta e cinco dias do encerramento de cada trimestre, acompanhado de Relatório sobre Revisão Especial, emitido por auditor independente, em disquete;

-Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas - DFP, em disquete;

-Apresentação de projeções do desempenho econômico-financeiro da empresa (opcional).

Atualização do registro

A partir da concessão do registro, a empresa fica obrigada a efetuar sua atualização através da apresentação sistemática das demonstrações financeiras, informações anuais e informações trimestrais, devendo comunicar prontamente à CVM quaisquer informações relevantes a respeito dos seus negócios, nos termos dos artigos 13 a 17 da Instrução CVM Nº 202/93.

Registro de Emissão

Se, além de abrir seu capital, a empresa desejar captar recursos através da distribuição pública de valores mobiliários, deverá cumprir os seguintes requisitos:

-Autorização do Conselho de Administração, se for o caso de lançamento de ações relativas ao capital autorizado, dentro das funções estatutárias do Conselho;

-Autorização da Assembléia Geral, que designará o agente fiduciário, se for o caso do lançamento de debêntures;

-Autorização da Assembléia Geral de acionistas para aumentar o capital social;

-Contratação de instituição financeira para a coordenação do lançamento dos títulos, onde se destaca o tipo de operação (firme, com aquisição das sobras, com melhores esforços) e seus custos;

-Plano de marketing do lançamento, se for o caso;

-Formação do consórcio de distribuição dos títulos; e

-Seleção e contratação do agente fiduciário, para o caso de debêntures.

Estruturação da operação

Fornecimento de informações econômico-financeiras, administrativas e operacionais da empresa para a instituição coordenadora do lançamento, objetivando a preparação do prospecto do lançamento, a ser submetido à CVM, o qual deve conter informações sobre a empresa de modo que os potenciais investidores possam avaliá-la.

Análise das condições da empresa e do mercado de capitais, juntamente com a instituição coordenadora, visando definir:

-a melhor forma de operação a ser realizada; -o volume de recursos envolvido; -o público alvo; -os procedimentos de distribuição; -as garantias a serem oferecidas aos investidores; e, se for o caso, -a remuneração que será atribuída aos títulos; -o plano de repactuação ou de conversão em ações, no caso de debêntures; -o tipo e o preço do título; e -os custos de todo o processo e sua análise de viabilidade.

Registro da Emissão na CVM - Documentação Necessária

O pedido de registro na CVM deverá ser instruído com os seguintes documentos:

-Atas da Assembléia Geral e da Reunião do Conselho de Administração que deliberaram sobre a emissão, informando a data e os jornais de suas publicações, com cópia dos anúncios de suas convocações;

-Requerimento à CVM, assinado pelo Diretor de Relações com o Mercado, descrevendo as principais características da operação;

-Lista das instituições financeiras participantes do consórcio de distribuição;

-Contrato de distribuição assinado com a instituição coordenadora;

-Contrato de subdistribuição;

-Justificativa do preço de emissão;

-Informação sobre o destino dos recursos. Dependendo do volume de recursos a serem captados, a critério da CVM, poderá ser solicitada a análise de viabilidade do projeto no qual os recursos serão aplicados;

-Escritura pública de emissão das debêntures, registrada em cartório de registro de imóveis da sede da empresa, indicando o agente fiduciário e a declaração de não impedimento do mesmo;

-Escritura pública de constituição de garantia imobiliária, registrada em cartório de registro de imóveis da cidade de localização do imóvel dado em garantia, se for o caso;

-Três vias do prospecto da distribuição, indicando a quantidade a ser impressa e os locais onde estarão disponíveis;

-Minuta dos anúncios de início e encerramento da distribuição;

-Autorização da CETIP, no caso da negociação das debêntures no Sistema Nacional de Debêntures;

-Modelo de certificado/cautela (debêntures);

-Contrato com a instituição financeira responsável pelo controle das ações escriturais, se for o caso; e

-Cópia do boletim de subscrição.

A lista de documentos apresentada nos parágrafos anteriores diz respeito apenas àqueles referentes à emissão pública de valores mobiliários, supõe que a empresa emissora já seja companhia aberta; caso contrário, deverá atender simultaneamente às exigências para seu registro como companhia aberta.

Fonte: www.cvm.gov.br